Recuperação Extrajudicial

A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas.

Esta renegociação é formalizada através de um Plano de Recuperação Extrajudicial, que se caracteriza como um contrato celebrado entre uma ou mais sociedades devedoras e seus credores abrangidos por aquele Plano. O Plano de Recuperação Extrajudicial poderá abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VIII, da Lei nº 11.101/2005, ou um grupo de credores de mesma natureza e sujeito a semelhantes condições de pagamento.

Caso obtenha mais de 60% de adesão ao Plano de Recuperação Extrajudicial, a sociedade devedora poderá apresentar o Plano em juízo, para requerer sua homologação. Uma vez homologado, o Plano vincula a todos os credores detentores de créditos abrangidos pelo Plano, ainda que não tenham aderido a ele.

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